A Câmara Municipal de Baependi, no uso de suas atribuições, notificou formalmente o Prefeito de Baependi, Sr. Hilton Luiz de Carvalho Rollo, para suspender imediatamente a cobrança das taxas de conservação de calçamento, de coleta de lixo e de expediente.
Segundo a legislação tributária, existem duas formas para o contribuinte proceder, de acordo com os exemplos abaixo:
1 – Quem ainda não pagou o IPTU
Deve procurar a Prefeitura e solicitar a emissão de uma nova guia de IPTU, sem a cobrança das taxas acima citadas.
2 – Quem já pagou o IPTU
Deve procurar a Prefeitura e solicitar a emissão de uma Certidão onde vai constar o valor do crédito que o contribuinte terá direito a compensar no IPTU do ano que vêm.
