Comissão Processante do Processo de Cassação de Mandato nº 01/2022
Assunto: Notificação para apresentação de Alegações Finais 
Notificação n° 07/2022
NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante que abaixo assina a presente, constituída formalmente nos termos do art. 5º, inc. II, do Decreto-Lei nº 201/67 na 2º Reunião Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, para apurar denúncia apresentada por Gilmar Amaral Diniz e Elder Rômulo Bonifácio, por suposta infração político-administrativa classificada no inciso VII do artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, NOTIFICAR VOSSA EXCELÊNCIA Sr. DOUGLAS STADUTO SOUZA, bem com seu representante legal, Dr. LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHÃES, que no dia 09/05/2022 foi realizada a audiência para acareação dos Denunciantes e do Vereador Júlio César Junqueira dos Santos, que foi indeferido. Ao Final foi decidido pela comissão para notificar vossa Excelência para apresentar Alegações Finais, conforme teor da ata em anexo.
Sendo Assim CONCEDO VISTA ao Processo para Vossa Excelência Sr. DOUGLAS STADUTO SOUZA, bem como para seu patrono Dr. LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHÃES.
E NOTIFICO Vossa Excelência Sr. DOUGLAS STADUTO SOUZA, bem como seu patrono Dr. LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHÃES, para que apresente RAZÕES ESCRITAS NO PRAZO DE 05 DIAS CONFORME ARTIGO 5°, inciso, V do DL 201/67.
Notifico, ainda, de que poderá acompanhar todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem com formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, conforme estabelece o art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 201/67.

Baependi, 09 de Maio de 2022.
Marcelo Francisco da Silva
Presidente da Comissão Processante