CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Convocação
Assunto: URGENTE – Convocação de Sessão de Julgamento no âmbito do Processo Político-Administrativo nº 02/2022
Baependi, 09 de Maio de 2022.Aos Senhores 
Douglas Staduto Souza (Denunciado)
Dr. Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães (Advogado)

Senhores,

No exercício da Presidência da Câmara Municipal, conforme atribuições e prerrogativas previstas no Regimento Interno desde Legislativo, bem como em respeito à Lei Orgânica do Município de Baependi, é o presente para CONVOCÁ-LO para a Sessão de julgamento no âmbito do Processo Político-Administrativo nº 02/2022, no dia 13/05/2022 às 19hs na Sede provisória desta Casa localizada à Rua Coronel José Eugênio Ferreira, nº 25, Centro, no qual Vossa Excelência figura como Denunciado por supostamente ter cometido infração político-administrativo na forma do Decreto-Lei 201/67.
O não comparecimento de Vossa Excelência e seu Advogado para audiência ensejará nomeação de advogado dativo para acompanhar ato em garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Dessa forma, segundo o que foi recomendado no Parecer Final da Comissão Processante nº 02/2022, à luz do disposto no art. 5º, V e VI, do Decreto-Lei nº 201/67, dá-se ciência à Vossa Senhoria de que referida sessão designada:
a)	Serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelo Denunciado (e sua Defesa);
b)	Após manifestação verbal dos Edis que se interessarem, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, o Denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para defesa oral;
c)	Concluída a defesa, proceder-se-á às votações nominais pelos Vereadores, de acordo com a infrações articuladas na Denúncia.
Atenciosamente,

Luis Henrique Santos
Presidente da Câmara Municipal