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A Câmara Municipal de Baependi, no uso de suas atribuições, notificou formalmente o Prefeito de Baependi, Sr. Hilton Luiz de Carvalho Rollo, para suspender imediatamente a cobrança das taxas de conservação de calçamento, de coleta de lixo e de expediente.

Segundo a legislação tributária, existem duas formas para o contribuinte proceder, de acordo com os exemplos abaixo:

1 – Quem ainda não pagou o IPTU

Deve procurar a Prefeitura e solicitar a emissão de uma nova guia de IPTU, sem a cobrança das taxas acima citadas.

2 – Quem já pagou o IPTU

Deve procurar a Prefeitura e solicitar a emissão de uma Certidão onde vai constar o valor do crédito que o contribuinte terá direito a compensar no IPTU do ano que vêm.

 

 

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Foi publicado no Diário Oficial, o Decreto Legislativo nº 12/2019, que suspende no Município de Baependi a cobrança de taxas declaradas inconstitucionais por decisão do Poder Judiciário e que já foram revogadas através de Lei Municipal.

A Prefeitura Municipal de Baependi está cobrando no IPTU 2019, taxa de coleta de lixo, no entanto é de conhecimento público e notório que a cobrança dessa taxa foi considerada irregular no ano de 2006, diante desse fato, o Presidente da Câmara Municipal de Baependi, determinou que fosse feito um estudo técnico sobre o tema.

A Câmara ao analisar a legislação tributária municipal e a jurisprudência de Tribunais Superiores se deparou com ao menos três irregularidades na cobrança de taxas no IPTU de Baependi.

A primeira delas é que a cobrança de taxa de conservação de calçamento e taxa de coleta de lixo não possui previsão legal na legislação municipal, pois a lei que instituiu tais taxas está revogada desde o ano de 2002, pela Lei Municipal 2460/2002.

Além disso, em 2005 o então Prefeito Cláudio Augusto de Carvalho Rollo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a legalidade da base de cálculo para a cobrança da taxa de coleta de lixo no Município de Baependi, prevista no anexo X, da Lei Municipal 2393/2001.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.423139-4/000, foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconhecendo que a base de cálculo para a cobrança da taxa de coleta de lixo era inconstitucional pois adotava critério típico de imposto, ferindo o disposto no parágrafo 2º, do inciso II, do artigo 144 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 789.218/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, julgou inconstitucional a cobrança da taxa de expediente em boletos da administração pública, pois não se trata de prestação de serviço posto a disposição do cidadão.

Sendo assim, orientamos que cada cidadão faça uma análise dos boletos de IPTU e verifique se houve a cobrança indevida em sua guia, nesse caso, o cidadão poderá pedir a devolução do valor cobrado indevidamente ou ainda solicitar a compensação no IPTU do ano que vêm. Caso não seja atendido, o cidadão poderá requerer a devolução através da justiça, com os valores devidamente corrigidos e atualizados.

A integra do Decreto Legislativo 12/2019 pode ser encontrada no site da Câmara.

A Câmara Municipal de Baependi está a disposição para maiores informações.

A Lei 2640/2002, a Ação Direta de Inconstitucionalidade e o RE 789.218/MG, estão disponíveis para consulta na Câmara Municipal.

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A Prefeitura Municipal de Baependi sancionou no dia 03/07/2019 a Lei Complementar 2817/2019, que criou mais 8 cargos de provimento efetivo no quadro de servidores de Baependi.


Foram criados os seguintes cargos:
02 cargos de motorista
01 cargo de nutricionista
01 cargo de assistente social
01 cargo de técnico de informática
01 cargo de técnico de enfermagem
01 cargo de vigia
Além de 01 cargo de coveiro


Os aprovados no Concurso Edital 01/2015 devem ficar atentos pois o prazo de vigência do concurso está se esgotando.
Os aprovados dentro do número de vagas tem direito subjetivo a nomeação.

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As receitas do Município de Baependi com transferências federais e estaduais até 03/07 alcançaram R$15.049.029,54 (quinze milhões, quarenta e nove mil e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sem contar as receitas municipais, conforme noticiado pela Confederação Nacional dos Municípios.

Esse valor representa um aumento de 4,1% em relação ao mesmo período do ano passado, e corresponde a cerca de 500 mil reais a mais que o registrado em 2018.

Segundo o Portal Receitas, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, se somadas as receitas municipais esse total chegaria a pouco mais de 21 milhões de reais, conforme informações disponíveis no site https://receitas.tce.mg.gov.br/?page_id=294

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

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A Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA é uma OSCIP, ou seja, organização da sociedade civil de interesse público.

A Câmara Municipal de Baependi recebeu um ofício do Ministério Público de Minas Gerais, na pessoa do Promotor Dr Bergson Cardoso Guimarães, informando do interesse em se estabelecer uma parceria entre a Câmara e a ARPA.

Sendo assim, o Presidente da Câmara Sr. Ricardo de Castro Maciel, convidou um representante do referido órgão para uma apresentação na 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Baependi.

Na noite do dia 20/05, durante a referida reunião, foi aberto espaço para a Dra. Daiane Fernandes Pereira, Assessora Jurídica da ARPA, para apresentar aos vereadores desta Casa Legislativa os trabalhos já realizados em prol do meio ambiente em nosso município.

A íntegra da apresentação da Dra. Daiane Fernandes Pereira, está disponível no Facebook da Câmara Municipal de Baependi.

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A Câmara Municipal de Baependi, através de seu Presidente Ricardo de Castro Maciel e demais vereadores, promoveram a devolução de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a Prefeitura de Baependi, com o compromisso de que este recurso seja usado no desenvolvimento do esporte baependiano.

Sendo que R$8.000,00 (oito mil reais) serão investidos no Projeto Geração Futuro de futebol de campo, desenvolvido pelo Professor Luisão e, R$17.000,00 (dezessete mil reais) serão investidos nas categorias de base da Praça de Esportes Major Toledo.

Este compromisso foi firmado na 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Baependi, e contou com a presença do Vice-Prefeito Evanildo, do Secretário de Esportes Flávio Macedo, dos Professores Luisão e Paulo Henrique, além de alunos do Projeto Geração Futuro.

Foto: Jornal Panorama

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O Banco do Brasil disponibiliza uma ferramenta que possibilita ao cidadão consultar o “Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação” de cada cidade Brasileira.

Nos primeiros 20 dias do mês de março Baependi arrecadou mais de 1 milhão e 862 mil reais, segundo informações disponíveis no site do Banco do Brasil.

Através deste demonstrativo é possível consultar a arrecadação do FPM, do IPI, do IR, ITR e ICMS entre outras fontes de receitas.

No link abaixo é possível consultar o demonstrativo completo, com todas as informações do período de 01/03 até 20/03. No entanto, no site é possível consultar qualquer período desejado.

[bb.com.br]

Fonte: Banco do Brasil

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Segundo o Portal das Transferências da Confederação Nacional dos Municípios, a cidade de Baependi já recebeu pouco mais de 6 milhões de reais até o dia 12 de março de 2019, a título de FPM, FUNDEB, ICMS e demais transferências.

Somente com o FPM (Fundo de Participação do Município) Baependi recebeu mais de 4 milhões e 300 mil reais, esse valor representa um crescimento de 11,8% em relação ao mesmo período do ano passado, quando Baependi havia recebido pouco mais de 3 milhões e 800 mil reais.

Vale lembrar que ainda no mês de março, nos dias 20 e 30, ainda estão previstas mais duas transferências de FPM, que devem elevar ainda mais a arrecadação municipal.

Confira maiores detalhes no gráfico acima.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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O Tribunal de Contas de Minas Gerais, divulgou o consolidado das receitas arrecadadas no ano de 2018, às informações estão disponíveis para consulta da população através da ferramenta “Fiscalizando com o TCE”.

Nesta ferramenta é possível consultar diversas informações do nosso município, inclusive de anos anteriores, como a receita, as despesas, folha de pagamento, gastos com a saúde e gastos com a educação.

Segundo o Tribunal de Contas de Minas Gerais, Baependi teve uma arrecadação de 45 milhões de reais em 2018, fora as deduções, valor este maior que o total de receita arrecadada em 2017, que foi de 43,6 milhões de reais

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Segundo reportagem publicada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, o município de Baependi será intimado a prestar informações pelo descumprindo do artigo 13 da LRF,  o qual determina que no prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos, as Receitas Previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em Metas Bimestrais de Arrecadação.

O Relatório Técnico do Tribunal de Contas informa que “a apresentação de efetiva arrecadação bimestral aquém da meta bimestral prevista de arrecadação pressupõe-se a inexistência da elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, conforme preceitua o caput do art. 8º e art. 13, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O referido relatório chama a atenção ainda para o fato de que “essa situação indica ausência de análise ou planejamento conforme a sazonalidade da arrecadação e da execução da despesa, frustrando a apuração do resultado primário, que consiste na diferença entre receitas não financeiras e despesas não financeiras.”

O Órgão Técnico salienta ainda que o município ficará sujeito à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, caso a receita realizada não comporte o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, bem como aplicação da multa estabelecida no art. 5°, III, § 1° e § 2°, da Lei n° 10.028/00, caso as irregularidades não tenham sido sanadas até 31/12/2018.

Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais