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A Câmara Municipal de Baependi realizou mais duas devoluções de recursos ao Poder Executivo Municipal, sendo uma no valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e outra na tarde de hoje no valor de 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais).

A primeira devolução foi indicada para serem usados 25 mil reais na reforma da Escola da Lavrinha, 5 mil reais para o Lar Padre Vitor, 5 mil reais para a ONG Defensores de Bichos e 32 mil reais para a APAE Baependi.

A segunda devolução teve como indicação 20 mil reais para a Assistência Social do Departamento de Saúde, 15 mil reais para pagamentos relacionados ao transporte de pacientes da saúde, 12 mil reais para construção de uma sala para guarda de materiais e ferramentas além de um banheiro para uso dos servidores do Barracão da Prefeitura e 4 mil reais para custeio do transporte de atletas do esporte baependiano.

Cumpre destacar ainda que cada devolução de recursos ao Poder Executivo é comunicada ao Ministério Público para que o mesmo possa acompanhar as atividades desenvolvidas e solicitar prestação de contas caso entenda necessário.

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A Prefeitura Municipal de Baependi, no dia 06 de maio de 2020, encaminhou Ofício 98/2020, a Câmara Municipal de Baependi, informando que o Prefeito Municipal Hilton Luiz de Carvalho Rollo não iria sancionar o Projeto de Lei 07/2020, que fixa o salário do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Geral e Vereadores na Legislatura 2021/2024.

O referido projeto adequou o salário dos Agentes Políticos do Município de Baependi a realidade das cidades vizinhas, tendo em vista que o salário do Prefeito de Baependi é maior do que o salário dos Prefeitos de 18 capitais de estados.

Sendo assim, seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foi feita a fixação dos salários, reduzindo tanto o salário do Prefeito, quanto dos Vereadores, Vice-Prefeito e Secretário Geral.

Como houve recusa por parte do Poder Executivo em sancionar a referida Lei, a mesma foi sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal de Baependi e recebeu o número Lei Municipal nº 3.265/2020.

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No Dia Mundial de Conscientização do Autismo a Câmara Municipal de Baependi quer lembrar que a melhor maneira de tratar uma pessoa autista é exatamente igual a qualquer outra pessoa – com amor, carinho, educação e respeito às suas particularidades.

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado tradicionalmente no dia 02 de abril, foi criado pela organização das Nações Unidas, no ano de 2007, para conscientização acerca dessa questão, e mesmo em meio a esta complicada situação que estamos vivendo, devido ao coronavírus, não podemos nos esquecer dessa data.

Em 2020, pela primeira vez, a comunidade envolvida com a causa do autismo no Brasil todo segue unida em uma campanha nacional, com o seguinte tema: “Respeito para Todo o Espectro”. E para celebrar essa data, será usada a hashtag #RESPECTRO, nas redes sociais. 

Saiba mais sobre o autismo no artigo “O que é Autismo?”, da Revista Autismo, no link abaixo:

https://www.revistaautismo.com.br/o-que-e-autismo/

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A Câmara Municipal de Baependi, promoveu a devolução de R$78.778,92 (setenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) a Prefeitura Municipal de Baependi, devido ao momento delicado que nosso município vêm passando, durante o estado de calamidade pública.

Esse recurso poderá ser usado na prevenção ao COVID-19 (coronavírus), bem como na Assistência Social, atendendo famílias carentes ou que estejam impossibilitadas de trabalhar devido ao período de isolamento social. Além disso, durante reunião no Gabinete de Crise foi resolvido que esse recurso também seja usado na higienização da cidade.

Além disso, a Câmara Municipal de Baependi fará uma nova devolução no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para ajudar na aquisição de kits de teste rápido para diagnóstico do coronavírus.

Tal devolução é fruto da economia que vêm sendo aplicada pela gestão da Câmara Municipal de Baependi, ainda mais em um momento onde cada um deve fazer sua parte.

Por fim, R$17.676,90 será usado na reforma da Escola Municipal Senador Alfredo Catão, R$6.102,00 para incentivo e apoio ao esporte, e R$15.000,00 (quinze mil reais) para apoio a Secretária de Turismo do Município de Baependi.

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A Câmara Municipal de Baependi comunica a todos que após reunião do Gabinete Municipal de Crise, tendo em vista o Decreto 23/2020 do Poder Executivo de Baependi, que Decreta Estado de Calamidade Pública, bem como a Portaria do Ministério da Saúde 454/2020, ficou decidido que o atendimento da Câmara se dará por meio eletrônico, no período compreendido entre os dias 20/03/2020 até 12/04/2020, podendo ser prorrogado.

Sendo assim, as comunicações da Câmara de Baependi, bem como as informações de interesse da população serão disponibilizadas no site www.camarabaependi.mg.gov.br

Já os atendimentos poderão ser feitos pelo whatsapp (35) 3343-1702.

Os protocolos poderão ser feitos pelo e-mail: atendimentocamarabaependi@outlook.com, tendo como assunto “SOLICITAÇÃO DE PROTOCOLO”.

 

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A Câmara Municipal de Baependi encaminhou vários ofícios ao Poder Executivo solicitando informações em relação ao Programa Estratégia de Saúde da Família, bem como em relação aos motoristas da saúde que realizam transportes de pacientes para cidades com transmissão comunitária do COVID-19.
A Câmara solicitou ainda que sejam tomadas providências visando a prevenção ao contágio pelo COVID-19 e a proteção dos cidadãos baependianos. Além disso, foi solicitada a formação de um Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em saúde pelo COVID-19.

Leia abaixo a íntegra dos ofícios da Câmara no Facebook

https://www.facebook.com/camaradebaependi/photos/pcb.2678588395573438/2678588085573469/?type=3&theater

https://www.facebook.com/camaradebaependi/photos/pcb.2678588395573438/2678587935573484/?type=3&theater

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O Prefeito de Baependi, Sr. Hilton Luiz de Carvalho Rollo, assinou na tarde de ontem (16/03), o Decreto 13/2020, que Dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID-19 (coronavírus), no ámbito do Município de Baependi.

Segundo o Decreto, fica proibida a realização de eventos com mais de 100 pessoas em todo o território do Município de Baependi, sejam eles públicos ou privados.

Veja abaixo a íntegra do Decreto 13/2020

DECRETO N° 013/2020
“Dispõe sobre medidas de prevenção e contenção ao COVID-19, (coronavírus) e da outras providências
O Prefeito Municipal de Baependi/MG, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que pela Organização Mundial de Saúde (O.M.S) foi declarada a existência de uma pandemia do coronavírus (COVID);
Considerando que o COVID-19 possui uma virulência extremamente forte;
Considerando que o Estado de Minas Gerais decretou estado de emergência;
Considerando que não devem ocorrer aglomerações de pessoas;
Considerando que os interesses públicos sobressaem sobre os privados;
Considerando que os eventos públicos e particulares atraem a vinda de pessoas dos mais diversos locais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido a realização eventos festivos, esportivos e afins que ocasionem na aglomeração
de mais de 100 (cem) pessoas no território do Município de Baependi, sejam eles públicos ou particulares, pelo tempo que recomendarem as autoridades sanitárias e de saúde.
Art. 2º. As casas de shows ou locais destinados a eventos deverão ser notificadas para suspenderem imediatamente a realização de eventos, sob pena de serem fechados pelo Setor de Fiscalização do Município de Baependi.
Art. 3º. O Setor de Fiscalização deverá solicitar apoio policial para fazer cumprir as determinações deste decreto.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Baependi, 16 de Março de 2020.
Hilton Luiz de Carvalho Rollo
Prefeito Municipal
João Miguel Bernardes Resck
Secretário Geral

 

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A Câmara Municipal de Baependi vêm recebendo reclamações por meio de sua Ouvidoria a respeito da atual situação em que se encontra o lixão de Baependi, situado no bairro da Usina.

O acervo fotográfico entregue a Câmara Municipal de Baependi causa enorme preocupação, pois pelas imagens é possível observar grande quantidade de lixo a céu aberto, além de uma enorme quantidade de chorume, com alto potencial poluidor, que infiltra no solo e pode contaminar o lençol freático.

Além disso, é possível observar a existência de muitos urubus o que demonstra que o lixo não vêm sendo aterrado com a frequência correta.

A Câmara Municipal de Baependi vêm fazendo a sua parte, dentre as ações realizadas pela Câmara podemos destacar a solicitação de vistoria no local pela Polícia Militar do Meio Ambiente, que resultou em diversas autuações. Além disso, a Câmara também encaminhou pedido de providências a Superintendência Regional de do Meio Ambiente – SUPRAM e diversos ofícios ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Mais recentemente uma Comissão de Vereadores esteve no local documentando as irregularidades observadas no local e encaminharam duas Representações ao Ministério Público, endereçadas aos Exmos. Srs. Promotores Dr. Bergson Guimarães e Dr. Gustavo Valente Brandão para providências.

No mês de novembro de 2019, o Ministério público ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Baependi devido às inúmeras irregularidades e possível dano ambiental causado pelo lixão da Usina.

Veja no link abaixo as imagens do lixão da Usina:

https://postimg.cc/gallery/256y36oru/

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Banking 2020. Growth of financial results and reducing inflation rate, panorama

A Câmara Municipal de Baependi, aprovou em Dez/2019 a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020, no valor de R$60.574.677,00 (sessenta milhões, quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais).

O orçamento para o ano de 2020 é o maior já aprovado para o Município de Baependi, e é quase o dobro do valor aprovado para o ano de 2013 que foi de R$33.493.627,00.

Em 2017 a Câmara de Baependi aprovou 47.370.591,00, já em 2018 foi aprovado 54.148.700,00, em 2019 foi 60.428.067,00. O valor total dos orçamentos aprovados para a Administração 2017/2020 foi de R$222.522.035,00 (duzentos e vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil e trinta e cinco reais).

A Lei Orçamentária fixa a despesa e estima a receita para todo o ano de 2020.

 

 

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A Prefeitura Municipal de Baependi publicou edital de licitação no valor de R$220.600,00 (duzentos e vinte mil e seiscentos reais), Processo 177/2019 – Registro de Preços, para a emissão de informativos, publicações em jornal oficial de circulação regional e municipal, para divulgação de Atos Oficiais, processos licitatórios e
quaisquer outras matérias institucionais.

No fim do mês de dezembro de 2019, a Prefeitura distribuiu em todo o município 14.000 exemplares de um informativo com o objetivo de divulgação das ” conquistas da administração ” como a instalação de lixeiras, construção de fontes, reforma da rodoviária, entre outros.

Considerando o alto valor da licitação destinada a realização da publicidade e considerando as vedações da Lei Federal 9.504/97, que proíbe no ano da eleição o aumento desse tipo de despesa, a Câmara Municipal de Baependi apresentou um requerimento de informações cobrando explicações do Executivo Municipal.

Dentre as informações solicitadas pela Câmara, podemos destacar o valor total gasto com o informativo, o nome da empresa vencedora da licitação, bem como a média dos valores gastos com publicidade nos últimos 3 anos.

O que motivou a apresentação do requerimento de informação foi o fato de estar faltando remédios,exames, manutenção de estradas rurais, dentre muitos outros serviços, o que não justifica gastar elevada quantia de dinheiro público com publicidade.

Os Requerimentos de Informação serão votados na próxima reunião e encaminhados ao Poder Executivo, que terá o prazo de 10 dias para responder.

A íntegra do edital da licitação da Prefeitura Municipal de Baependi pode ser consultada no link abaixo:

http://www.baependi.mg.gov.br/site/download/editais_2019_-_trimestre_04/0177-0096-Registro-de-precos-para-contratacao-de-jornal.pdf