Prefeitura de Baependi se Recusa a Sancionar Lei que Reduz Salários do...

Prefeitura de Baependi se Recusa a Sancionar Lei que Reduz Salários do Prefeito e Vereadores

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A Prefeitura Municipal de Baependi, no dia 06 de maio de 2020, encaminhou Ofício 98/2020, a Câmara Municipal de Baependi, informando que o Prefeito Municipal Hilton Luiz de Carvalho Rollo não iria sancionar o Projeto de Lei 07/2020, que fixa o salário do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Geral e Vereadores na Legislatura 2021/2024.

O referido projeto adequou o salário dos Agentes Políticos do Município de Baependi a realidade das cidades vizinhas, tendo em vista que o salário do Prefeito de Baependi é maior do que o salário dos Prefeitos de 18 capitais de estados.

Sendo assim, seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foi feita a fixação dos salários, reduzindo tanto o salário do Prefeito, quanto dos Vereadores, Vice-Prefeito e Secretário Geral.

Como houve recusa por parte do Poder Executivo em sancionar a referida Lei, a mesma foi sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal de Baependi e recebeu o número Lei Municipal nº 3.265/2020.