Prefeitura de Baependi foi Notificada para Suspender a Cobrança de Taxas no...

Prefeitura de Baependi foi Notificada para Suspender a Cobrança de Taxas no IPTU

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A Câmara Municipal de Baependi, no uso de suas atribuições, notificou formalmente o Prefeito de Baependi, Sr. Hilton Luiz de Carvalho Rollo, para suspender imediatamente a cobrança das taxas de conservação de calçamento, de coleta de lixo e de expediente.

Segundo a legislação tributária, existem duas formas para o contribuinte proceder, de acordo com os exemplos abaixo:

1 – Quem ainda não pagou o IPTU

Deve procurar a Prefeitura e solicitar a emissão de uma nova guia de IPTU, sem a cobrança das taxas acima citadas.

2 – Quem já pagou o IPTU

Deve procurar a Prefeitura e solicitar a emissão de uma Certidão onde vai constar o valor do crédito que o contribuinte terá direito a compensar no IPTU do ano que vêm.