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A Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA é uma OSCIP, ou seja, organização da sociedade civil de interesse público.

A Câmara Municipal de Baependi recebeu um ofício do Ministério Público de Minas Gerais, na pessoa do Promotor Dr Bergson Cardoso Guimarães, informando do interesse em se estabelecer uma parceria entre a Câmara e a ARPA.

Sendo assim, o Presidente da Câmara Sr. Ricardo de Castro Maciel, convidou um representante do referido órgão para uma apresentação na 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Baependi.

Na noite do dia 20/05, durante a referida reunião, foi aberto espaço para a Dra. Daiane Fernandes Pereira, Assessora Jurídica da ARPA, para apresentar aos vereadores desta Casa Legislativa os trabalhos já realizados em prol do meio ambiente em nosso município.

A íntegra da apresentação da Dra. Daiane Fernandes Pereira, está disponível no Facebook da Câmara Municipal de Baependi.

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A Câmara Municipal de Baependi, através de seu Presidente Ricardo de Castro Maciel e demais vereadores, promoveram a devolução de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a Prefeitura de Baependi, com o compromisso de que este recurso seja usado no desenvolvimento do esporte baependiano.

Sendo que R$8.000,00 (oito mil reais) serão investidos no Projeto Geração Futuro de futebol de campo, desenvolvido pelo Professor Luisão e, R$17.000,00 (dezessete mil reais) serão investidos nas categorias de base da Praça de Esportes Major Toledo.

Este compromisso foi firmado na 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Baependi, e contou com a presença do Vice-Prefeito Evanildo, do Secretário de Esportes Flávio Macedo, dos Professores Luisão e Paulo Henrique, além de alunos do Projeto Geração Futuro.

Foto: Jornal Panorama

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O Banco do Brasil disponibiliza uma ferramenta que possibilita ao cidadão consultar o “Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação” de cada cidade Brasileira.

Nos primeiros 20 dias do mês de março Baependi arrecadou mais de 1 milhão e 862 mil reais, segundo informações disponíveis no site do Banco do Brasil.

Através deste demonstrativo é possível consultar a arrecadação do FPM, do IPI, do IR, ITR e ICMS entre outras fontes de receitas.

No link abaixo é possível consultar o demonstrativo completo, com todas as informações do período de 01/03 até 20/03. No entanto, no site é possível consultar qualquer período desejado.

[bb.com.br]

Fonte: Banco do Brasil

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Segundo o Portal das Transferências da Confederação Nacional dos Municípios, a cidade de Baependi já recebeu pouco mais de 6 milhões de reais até o dia 12 de março de 2019, a título de FPM, FUNDEB, ICMS e demais transferências.

Somente com o FPM (Fundo de Participação do Município) Baependi recebeu mais de 4 milhões e 300 mil reais, esse valor representa um crescimento de 11,8% em relação ao mesmo período do ano passado, quando Baependi havia recebido pouco mais de 3 milhões e 800 mil reais.

Vale lembrar que ainda no mês de março, nos dias 20 e 30, ainda estão previstas mais duas transferências de FPM, que devem elevar ainda mais a arrecadação municipal.

Confira maiores detalhes no gráfico acima.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

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O Tribunal de Contas de Minas Gerais, divulgou o consolidado das receitas arrecadadas no ano de 2018, às informações estão disponíveis para consulta da população através da ferramenta “Fiscalizando com o TCE”.

Nesta ferramenta é possível consultar diversas informações do nosso município, inclusive de anos anteriores, como a receita, as despesas, folha de pagamento, gastos com a saúde e gastos com a educação.

Segundo o Tribunal de Contas de Minas Gerais, Baependi teve uma arrecadação de 45 milhões de reais em 2018, fora as deduções, valor este maior que o total de receita arrecadada em 2017, que foi de 43,6 milhões de reais

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Segundo reportagem publicada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, o município de Baependi será intimado a prestar informações pelo descumprindo do artigo 13 da LRF,  o qual determina que no prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos, as Receitas Previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em Metas Bimestrais de Arrecadação.

O Relatório Técnico do Tribunal de Contas informa que “a apresentação de efetiva arrecadação bimestral aquém da meta bimestral prevista de arrecadação pressupõe-se a inexistência da elaboração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, conforme preceitua o caput do art. 8º e art. 13, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O referido relatório chama a atenção ainda para o fato de que “essa situação indica ausência de análise ou planejamento conforme a sazonalidade da arrecadação e da execução da despesa, frustrando a apuração do resultado primário, que consiste na diferença entre receitas não financeiras e despesas não financeiras.”

O Órgão Técnico salienta ainda que o município ficará sujeito à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, caso a receita realizada não comporte o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, bem como aplicação da multa estabelecida no art. 5°, III, § 1° e § 2°, da Lei n° 10.028/00, caso as irregularidades não tenham sido sanadas até 31/12/2018.

Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais

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O IFDM – Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal – é um estudo do Sistema FIRJAN que acompanha anualmente o desenvolvimento socioeconômico de todos os mais de 5 mil municípios brasileiros em três áreas de atuação: Emprego & renda, Educação e Saúde. Criado em 2008, ele é feito, exclusivamente, com base em estatísticas públicas oficiais, disponibilizadas pelos ministérios do Trabalho, Educação e Saúde.

Em 2016, último ano analisado pela Firjan, Baependi alcançou a sua maior pontuação, chegando a 0,7534, na escala que vai de 0,0 a 1,0, fazendo de Baependi o 120º município de maior desenvolvimento, entre os 563 municípios mineiros.

Baependi no panorama geral foi considerada uma cidade de desenvolvimento moderado, no entanto, a saúde e a educação em 2016 foram consideradas de alto desenvolvimento, com média superior a 0,85 e 0,86 respectivamente.

Em 5 anos Baependi subiu 201 posições no ranking de desenvolvimento, passando da posição 321 para a posição 120 em 2016.

Fonte: Federação das Industrias do Rio de Janeiro – FIRJAN

 

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A Câmara Municipal de Baependi aprovou orçamento no valor de R$60.428.067,00 (sessenta milhões quatrocentos e vinte e oito mil e sessenta e sete reais) para o exercício de 2019.
A Câmara aprovou ainda suplementação orçamentária no valor de R$3.021.403,35 (três milhões vinte e um mil quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos).

É importante lembrar que o orçamento fixa a despesa e estima a receita do exercício de 2019.

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Segundo a Confederação Nacional de Municípios – CNM, em 2018 o Fundo de Participação do Município de Baependi apresentou um crescimento de 6,7% em relação ao ano de 2017, passando de R$16.539.137,13 (dezesseis milhões quinhentos e trinta e nove mil cento e trinta e sete reais e treze centavos) para R$17.639.570,79 (dezessete milhões seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e setenta reais e setenta e nove centavos), um aumento de mais de 01 milhão e 100 mil reais, integralmente investidos em nossa cidade.

É importante lembrar que o FPM é apenas uma fonte de recursos do Município, mas ainda existem outras como o FUNDEB, o ISS, o ICMS, e o IPTU entre outras, que segundo as informações disponíveis no Portal da Prefeitura Municipal de Baependi somam mais de 35 milhões até novembro de 2018, conforme pode ser observado no link Transparência, Receita Orçamentária, Contas de Receita publicadas – Exercício 2018, nos seguintes endereços:

http://www.baependi.mg.gov.br/

http://publicacao.pm-baependi.siplanweb.com.br/contas-receitas/exportar

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O Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibiliza na internet o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e Municípios de Minas Gerais, nele é possível consultar o valor dos salários de todos os funcionários públicos e agentes políticos do Estado de Minas Gerais, tanto do Executivo, como também do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Para ter acesso a essas informações basta acessar o link abaixo:

https://capmg.tce.mg.gov.br/view/xhtml/pesquisaRemuneracao.xhtml

Ao acessar o link basta preencher o ano, o mês e a unidade federativa (estadual ou municipal) em seguida você deverá selecionar os ícones de acordo com as informações que você desejar.

A consulta poderá ser feita individualmente, através do nome completo do servidor ou agente político ou geral através de uma lista contendo todos os servidores do órgão escolhido.

O Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG é uma ferramenta de controle para os gestores na área de pessoal, cujo objetivo principal é informar os vínculos de trabalho existentes com a administração pública, trazendo transparência para os cidadãos e ampliação do controle social quanto à atuação dos agentes públicos.